Dívidas podem ser regularizadas em uma das unidades do Ganha Tempo, localizadas no Centro e na região leste (CAM Guerino Bertolini); poderão ser parceladas em até 24 vezes.
O prazo para os munícipes e empresas regularizarem suas dívidas de forma parcelada sem juros e multas moratórias, o Refis 2020 (Programa de Recuperação Fiscal) com a Prefeitura Municipal de Araras (SP), é até a próxima quarta-feira, 23 de dezembro.
Os inadimplentes com a Prefeitura podem procurar uma das unidades do Ganha Tempo, localizadas no Centro e na região leste (CAM Guerino Bertolini), para aderir ao programa e quitar os débitos. Já os interessados em parcelar dívidas com o Saema devem procurar o escritório da autarquia na região central (Rua José Bonifácio, 645) ou no posto de atendimento no CAM Guerino Bertolini, na região leste.
O objetivo da Prefeitura é facilitar a quitação de tributos vencidos até o dia 31 de julho de 2020 e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa – ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada. Essa é uma oportunidade de regularizar a situação fiscal junto à Fazenda Pública Municipal.
Pelo Refis, as dívidas municipais poderão ser parceladas em até 24 vezes, com parcelas mínimas de R$ 30 para pessoas físicas e de R$ 150 para pessoas jurídicas. Tributos vencidos em 2020 terão o parcelamento separado dos tributos vencidos em anos anteriores.
As guias para pagamento serão emitidas pelo Ganha Tempo ou pelo escritório do Saema, após a apresentação de documentos, e pagas na rede bancária. Não serão cobrados juros e multas moratórias dos tributos vencidos. Já no caso das multas punitivas, como auto de infração, haverá o desconto de 50% da previsão da multa moratória.
