Débitos com a Prefeitura Municipal devem ser regularizados até o dia 25 de fevereiro; não haverá prorrogação do prazo.
Os parcelamentos do Refis (Programa de Regularização Fiscal) 2021 não precisam de agendamentos no Ganha Tempo, localizado na Rua Francisco Leite, nº 152, Centro. O atendimento da Unidade acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, as dívidas com a Prefeitura (IPTU, ISS, entre outras) devem ser regularizadas até o dia 25 de fevereiro. Não haverá prorrogação do prazo. “Até o momento, para a nossa surpresa, muitas pessoas têm nos procurado para quitar seus débitos, mostrando comprometimento com a probidade fiscal. A prorrogação do Refis foi aprovada no fim do último ano pela Câmara Municipal”, comentou o secretário da Fazenda, Wilson Freitas Rabelo.
As pessoas físicas devem apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Já pessoas jurídicas, documentos pessoais, cartão CNPJ e também a documentação que comprove vínculo com a respectiva empresa.
Pagamentos em até 100 parcelas
Os débitos do Refis 2021 podem ser parcelados em até 100 vezes, com os seguintes descontos progressivos:
– Parcela única (à vista) – sem multas e juros;
– Parcelamento de duas a 12 vezes – redução das multas e juros em 70%;
– Parcelamento de 13 a 24 vezes – redução das multas e juros em 60%;
– Parcelamento de 25 a 36 vezes – redução de multas e juros em 50%;
– Parcelamento de 37 a 48 vezes – redução de multas e juros em 40%;
– Parcelamento de 49 a 60 vezes – redução de multas e juros em 30%;
– Parcelamento de 61 a 100 vezes – redução de multas e juros em 20%.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3547-3025 (Secretaria da Fazenda).
