Projeto de Lei foi aprovado na última terça (21), em sessão extraordinária.
A prorrogação para adesão do Refis (Programa de Regularização Fiscal) 2021 foi aprovada pela Câmara Municipal na última terça-feira (21), em sessão extraordinária. O novo período para a regularização dos débitos será estendido até o dia 25 de fevereiro. Anteriormente, o prazo se extinguia nesta quarta-feira (22).
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, as dívidas (IPTU, entre outras) com a Administração Municipal podem ser parceladas em até 100 vezes, com os seguintes descontos progressivos: Parcela única (à vista) – sem multas e juros; Parcelamento de duas a 12 vezes – redução das multas e juros em 70%; Parcelamento de 13 a 24 vezes – redução das multas e juros em 60%; Parcelamento de 25 a 36 vezes – redução de multas e juros em 50%; Parcelamento de 37 a 48 vezes – redução de multas e juros em 40%; Parcelamento de 49 a 60 vezes – redução de multas e juros em 30%; Parcelamento de 61 a 100 vezes – redução de multas e juros em 20%.
Os parcelamentos devem ser realizados no Ganha Tempo (Unidade Centro), localizado na Rua Francisco Leite, nº 152, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
“Pessoas físicas devem apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Já pessoas jurídicas, documentos pessoais, cartão CNPJ e também a documentação que comprove vínculo com a respectiva empresa”, comentou o secretário da Fazenda, Wilson Freitas Rabelo.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3547-3025 (Secretaria da Fazenda).
