Formalizar o seu negócio traz uma série de benefícios
Criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) é a que abriga, como pessoa jurídica, a pessoa que trabalha por conta própria e resolve se formalizar enquanto pequeno empresário. Há uma lista de profissões que podem ser enquadradas nesse regime, como ambulantes, cabeleireiras, borracheiros, editores de jornais e revistas, mecânicos e várias outras, que podem ser consultadas no Portal do Empreendedor.
Para ser classificado como Microempreendedor Individual, o profissional precisar faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ser sócio ou titular de outra empresa. Ao se cadastrar com MEI, ele será enquadrado no Simples Nacional e isentado dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Será necessário, porém, pagar uma taxa mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).
Saibam quais são as vantagens de ser MEI.
Formalização simplificada, sem custo e sem burocracia;
Sua empresa terá um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
O governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: federal, estadual e municipal. Para vender para o governo, é preciso estar formalizado;
Como pessoa jurídica, tem direito a produtos, serviços bancários e crédito;
Pode emitir nota e negociar preços, condições e prazos de pagamento com indústrias e atacadistas, na hora de comprar mercadorias para revenda;
Baixo custo dos impostos em valores mensais fixos;
Possibilidade de crescimento como empreendedor em um ambiente seguro;
Desempenhar a atividade de forma legal, sabendo que não sofrerá ações do Estado;
Ter o apoio técnico e poder fazer cursos do SEBRAE;
Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Salário-maternidade;
Pensão por morte.
Documentos necessários para a abertura de empresa:
Cópias do RG, CPF, Título de eleitor e comprovante de endereço:
Para agendar um horário na sala do empreendedor, ligue para 3544-9400
Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br
