Proposta também prevê benefício indenizatório de 15%. Trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos poderão recorrer a aposentadoria.
O Senado Federal aprovou na quarta-feira (10) um projeto de Lei que permite aposentadoria especial para trabalhadores que exercem funções de alto risco para a saúde. O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.
De acordo com o advogado Kleber Luzetti (Advocacia Fernandes e Luzetti), que presta consultoria jurídica ao site Repórter Beto Ribeiro, a proposta é vista como um marco para a aposentadoria especial da Previdência Social, pois define e amplia a abrangência do dispositivo para os trabalhadores.
“De acordo com a nova regra, empregados expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde poderão ter direito à aposentadoria, desde que tenham contribuído por, pelo menos, 15 anos com a Previdência Social. Outra exigência é que a exposição do trabalhador a situações de risco ocorra de forma “habitual” – quando não é possível dissociá-la da produção do bem ou prestação do serviço”, destacou Luzetti.
Ainda de acordo com o advogado, caso o empregado tenha exercido duas ou mais atividades com alto risco para saúde, o tempo de trabalho em cada uma delas será somado para compor o cálculo de tempo de trabalho exigido para a solicitação da aposentadoria especial. Exemplos de profissões que podem ser beneficiadas pelo projeto:
- mineração subterrânea
- metalurgia
- aqueles que trabalham em contato com amianto
- vigilância ostensiva e transporte de valores
- guarda municipal (independente do uso de arma de fogo)
- trabalhos com exposição à radiação oriunda de campos eletromagnéticos de baixa frequência
Aposentadoria por pontos
Segundo Kleber, na reforma da Previdência, em 2019, o governo criou uma regra de transição para aqueles segurados que já estavam no sistema de contribuição, mas não conseguiram se aposentar até a data. “Assim foi criada a regra de pontos, uma modalidade que permite a aposentadoria caso o trabalhador atinja um número mínimo de pontos que é formado pela soma da idade com o tempo de contribuição”, disse o advogado.
E a nova regra para aposentadoria especial segue a mesma pontuação prevista pela Reforma da Previdência:
- 15 anos de exposição = 66 pontos
- 20 anos de exposição = 76 pontos
- 25 anos de exposição = 86 pontos
Já para os contribuintes que aderirem ao sistema da Previdência Social após 2019, a regra mínima para ter direito à aposentadoria especial passa a ser:
- 15 anos de exposição e 55 anos de idade
- 20 anos de exposição e 58 anos de idade
- 25 anos de exposição e 60 anos de idade.
“Caso o trabalhador que se enquadre na regra de transição chegue ao período exigido para aposentadoria ainda trabalhando, ele poderá optar por continuar a exercer as atividades por um período adicional de 40% do tempo. Em seguida, a empresa será obrigada a readaptar o funcionário em outra atividade sem exposição, sendo garantido a manutenção do seu contrato de trabalho por 12 meses”, comentou Kleber.
Na versão original do projeto, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta era conceder a estabilidade empregatícia por 24 meses, mas o relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), justificou no relatório que o prazo reduziu para 12 meses para evitar que os funcionários fossem demitidos antes de receber o benefício.
“Evitamos, assim, que empregadores respondam de maneira adversa a esta regra, por exemplo desligando funcionários em antecipação à estabilidade”, afirmou.
Benefício indenizatório
Outra dispositivo previsto na proposta é a de um auxílio indenizatório por exposição da saúde. O benefício será de 15% do valor do salário do trabalhador, pago pelo governo federal, com duração de 12 meses. Os segurados poderão ter acesso ao benefício após concluírem o período de adaptação para uma função sem riscos à sua saúde.
