Caso seja concedida pela Justiça, a Prefeitura deverá imediatamente dispor aos servidores que estão sem plano, outra opção de convênio
O Departamento Jurídico do Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras) divulgou recentemente em seu site (http://www.sindsepararas.org.br) que ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça para garantir o convênio médico a todos Servidores contratados a partir de 12 de abril deste ano, que se encontram sem o plano de saúde.
Segundo a notícia, por problemas administrativos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras, mantenedora do Hospital São Luiz e após fiscalização pela Agência Nacional de Saúde (ANS), o Plano São Luiz Saúde foi suspenso para novas adesões. Com isso, o servidor contratado após o dia 12 de abril não pode mais aderir ao convênio.
No entanto, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor apontam que a Administração e todas as suas autarquias têm que oferecer aos Servidores contratados, a opção de adesão ao Plano de Saúde.
Diante desse fato, o Sindicato entende que a administração tem que cumprir a lei e o Estatuto do Servidor e cabe a ela oferecer um outro plano de saúde aos servidores.
Para o Sindsepa, os servidores não podem ser prejudicados, por um problema administrativo da Santa Casa e continuar não tendo seu direito garantido.
O sindicato informou ainda que como não obtiveram nenhuma resposta da administração, mesmo com muitas cobranças , a decisão da diretoria foi ingressar com a ação civil e também com um pedido de liminar, que caso seja concedida pela Justiça, a Prefeitua deverá imediatamente dispor aos servidores que estão sem plano, outra opção de convênio.
