Após apontamentos de Clayton Silva, MP abre inquérito para apurar repasses a entidade.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Limeira (SP), instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no repasse de verbas públicas entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limeira (CMDCA) e o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca). O processo foi aberto na terça-feira, 11 de junho.
Conforme apontamentos do vereador Clayton Silva (PSC), foram encontradas diversas irregularidades na aplicação de verbas públicas destinadas ao Cedeca a partir da Lei Municipal n° 5.647/16. O parlamentar descreve que, em análise ao disposto na presente lei, foram destinados R$ 40 mil à entidade para realização de um projeto denominado “Cineca – Cinema do CEDECA”, o qual visava a criação de filmes, buscando o protagonismo infantojuvenil e o fortalecimento do vínculo familiar dos jovens atendidos, além da diminuição no índice de reincidência infracional dos jovens e outros.
Em seu ofício ao MP, Clayton Silva denuncia a falta de transparência na prestação de contas do uso do dinheiro público, a qual muitas informações requeridas pelo parlamentar foram omitidas. Além disso, o vereador aponta a falta de estrutura física e material por parte da ONG para realização do projeto. “Como o Conselho aprova um projeto para uma entidade que não possui nem ao menos um local específico e equipamentos para tal”, questiona Clayton.
No documento, o vereador aponta ainda que a entidade “não dispunha dos equipamentos necessários para realização do projeto, sendo necessário, a compra dos mesmos, conforme apresentação das notas fiscais”, que comprovaram a compra de notebooks, câmeras e inclusive móveis para escritório, segundo Clayton.
O parlamentar ainda cita que “através de vasta documentação, é fato incontroverso a ausência de capacidade técnica da entidade para realização do referido projeto”, sendo assim, não poderia a mesma ter recebido aporte financeiro do Conselho. Além disso, ele diz que “a mesma utilizou grande parte dos recursos oriundos do erário público para aquisição de bens para uso contínuo, que inclusive não constavam no plano de ação do projeto”.
Outro ponto abordado pelo vereador, além da falta de capacidade técnica, é o fato de que profissionais que fazem parte do quadro de membros da entidade receberam valores para atuarem no projeto, acumulando assim funções na entidade e funções como prestadores de serviço.
“Sendo esses profissionais voluntários em uma entidade sem fins lucrativos, não caberia aos mesmos prestarem os serviços para o projeto de forma gratuita, já que, em tese, todos estão na entidade para busca do bem comum”, questiona Clayton. “Além disso, houve meses em que os profissionais atuaram em apenas dois dias no projeto, mas mesmo assim receberam valores integrais por seus trabalhos”, completa.
Ainda segundo o parlamentar, em análise ao trabalho realizado pela entidade, notou-se que a escola onde foi realizada a primeira etapa do projeto informou, no meio do percurso do mesmo, que não seria mais possível utilizar aquele espaço, obrigando a entidade a buscar novo local, dando ainda mais ênfase na falta de capacidade para realização do projeto.
O número de atendidos pelo projeto também causou estranheza, segundo Clayton, foram 65. “Como pode um projeto que recebeu mais de 40 mil reais de recursos públicos alcançar apenas 65 adolescentes”, questiona, acrescentando que “houve um investimento de R$ 553,84 por jovem ou adolescente atendido no projeto, num período curtíssimo, onde, comparando com os dados do Atlas da Eficiência na Gestão Municipal da Educação, publicado pelo Instituto I3GS, a Secretaria Municipal de Educação, investiu em 2018, por aluno, o montante de R$ 727,50”.
“Fica clara a total desproporcionalidade dos valores investidos nesse projeto e o número de jovens atendidos. Sendo assim, o projeto mostrou-se inviável aos cofres públicos, já que o mesmo não teve continuidade”, considerou Clayton, que solicita à Promotoria que sejam tomadas as providências de investigação de possíveis irregularidades, além de punir os responsáveis em âmbito municipal. “Se for o caso, também promover de imediato a suspensão de repasses públicos à entidade, já que a mesma possui diversos outros termos de fomento entre ela e o Poder Executivo”.
*Informações do Gabinete Parlamentar
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