Em decisão, desembargador aponta que prefeituras têm “competência suplementar” para adoção de medidas restritivas para contenção da pandemia de coronavírus.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu uma liminar que permitia que supermercados associados à Associação Paulista de Supermercados (Apas) abram durante o lockdown instituído em Limeira (SP) que terá continuidade nos próximos sábado (1º) e domingo (2).
A liminar foi conquistada na Justiça de Limeira pela Apas, mas o governo municipal recorreu à instância superior. Na nova decisão, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os municípios possuem competência suplementar “para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia”.
Ele ressaltou que a cidade apresenta a segunda menor média de isolamento social do Estado de São Paulo e a taxa de ocupação de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), que na unidade de referência da cidade tem sido de ao menos 90%.
“Não menos importante, ressalte-se que o decreto municipal não impediu o desenvolvimento das atividades dos associados da agravada, mas tão somente lhes restringiu parcialmente o exercício, a fim de combater a propagação do vírus no município”, argumentou.
Tamassia suspendeu a liminar até o julgamento final do recurso da prefeitura contra a autorização para que os mercados abram.
O que diz a Apas
Em nota, a Apas comunicou que respeita a decisão judicial. “[A entidade] continuará exercendo a defesa da essencialidade do setor e do distanciamento social, evitando aglomerações e garantindo o abastecimento responsável da população, tal como referendado pelas decisões favoráveis concedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)”, afirmou.
A entidade acrescentou que “permanece aberta ao diálogo com a Prefeitura de Limeira, como sempre esteve, mesmo antes de a liminar concedida pelo TJSP ser suspensa provisoriamente”.
Lockdown
Publicado na tarde de terça-feira (21) pela Prefeitura de Limeira (SP), o decreto que determina lockdown na cidade nos dois próximos finais de semana (dias 25 e 26 e 1 e 2) prevê a interdição imediata de comércios flagrados abertos, além de aplicação de multa. Nestes quatro dias, o transporte público da cidade será destinado exclusivamente a profissionais da saúde.
Além disso, o decreto estipula que, entre 22 de julho e 2 de agosto, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, em qualquer estabelecimento comercial, no período das 18h às 8h.
Transporte
Em ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), a Justiça de Limeira determinou que a prefeitura exija da viação que mantenha ao menos 33% da operação do sistema de transporte coletivo da cidade nos quatro dias do lockdown, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
O decreto que determinou a maior rigidez na quarentena previa que os coletivos disponíveis nestas datas apenas transportariam profissionais da saúde. Prefeitura e Sancetur, empresa que opera o serviço, informaram que vão cumprir a decisão, mas o governo municipal acrescentou que iria recorrer.
Podem funcionar:
- Transporte público, com frota de ao menos 33%
- Serviços de Segurança pública e privada, e de socorro (médico e guincho);
- Hospitais, prontos atendimentos, farmácias, clínicas médicas e congêneres;
- Clínicas de saúde animal;
- Hotelaria;
- Serviços públicos e decorrentes de contratos públicos;
- Serviços de radiodifusão, telefonia e internet;
- Indústrias de produtos alimentícios;
- Postos de combustíveis, com horário de funcionamento das 8h às 18h;
- Rodoviária – transporte urbano intermunicipal;
- Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais;
- Entrega de alimento pronto para consumo ou de gás (delivery).
Não podem funcionar:
- Supermercados;
- Padarias;
- Indústrias em geral;
- Construção civil;
- Comércios em geral;
- Serviços em geral;
- Atividades religiosas presenciais;
- Serviços bancários (exceto caixa eletrônico);
- Drive thrus e drive ins;
- Feiras livres;
- Festas e eventos;
- Lojas de conveniência em postos de combustíveis;
- Estacionamento rotativo (área azul).
Os fiscais municipais, a Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Civil estão fiscalizando o cumprimento das medidas de isolamento social e de restrições do comércio. “A fiscalização vai continuar com bastante rigidez”, disse o prefeito Mario Botion.
O que é o lockdown?
“Lockdown” é uma expressão em inglês que, na tradução literal, significa confinamento ou fechamento total. Não há uma definição única do significado, mas é uma medida mais radical imposta por governos para que haja distanciamento social.
Cada país ou região define de que forma este fechamento será feito e quais são os serviços considerados essenciais que continuam funcionando. Botion definiu como o fechamento de todas as atividades, mas não informou se será feito algum tipo de controle de circulação de pessoas na rua.
“O lockdown é o fechamento de todas as atividades, todas elas, as atividades comerciais, de serviços. Portanto, as pessoas devem ficar nas suas residências”, disse.
