Vagas foram criadas por duas leis aprovadas na Câmara Municipal. Prefeitura afirma que pode recorrer ou propor mudança na legislação.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) tornou inconstitucionais 30 cargos da administração pública de Cordeirópolis (SP). Segundo a decisão, os cargos, que são de livre nomeação e não precisam de concurso para que sejam ocupados, não tinham descrição específica. Em nota, a prefeitura informou que analisa a decisão.
A decisão dá prazo de 120 dias, a partir da data do julgamento, para que a prefeitura exclua as leis que criaram os cargos. Os desembargadores julgaram a ação em 28 de novembro e o acórdão foi disponibilizado nesta segunda-feira (3).
A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual (MP-SP), que argumentou que as descrições das funções de cada funcionário comissionado eram vagas e quase todas parecidas.
“Trata-se de atribuições excessivamente genéricas, vagas e imprecisas e igualmente repetidas nos cargos mencionados, o que revela que a abusividade e artificialidade na sua criação. A fixação de exatamente as mesmas atribuições a diversos cargos também indica que os postos não requerem o componente político imprescindível aos cargos de provimento em comissão”, aponta o MP-SP.
A decisão do TJ-SP corroborou com o entendimento do MP-SP. “A ausência da descrição específica das atribuições dos cargos criados não permite avaliar se eles correspondem ao respectivo provimento. Não há como saber se os cargos de provimento em comissão correspondem à função de direção, chefia e assessoramento.”
Os cargos
Quatro deles são lotados no gabinete do prefeito. As secretarias de Administração, Finanças e Orçamento, Educação, Saúde e Serviços Públicos têm três cargos cada.
As secretarias de Obras e Planejamento, Mulher e Desenvolvimento Social; e Esporte têm dois cargos cada. Já Desenvolvimento e Cultura possuem um cargo cada.
Outros três são do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
- Chefe do Setor de Comunicação Social,
- Diretor de Cerimonial e Eventos,
- Diretor de Controle Geral,
- Diretor de Relações Institucionais,
- Chefe de Setor de Processos Administrativos,
- Diretor de Suprimentos,
- Diretor de Processos Licitatórios,
- Chefe de Setor de Dívida Ativa,
- Diretor de Finanças,
- Diretor de Central de Atendimento,
- Chefe do Centro Educacional Integrado,
- Diretor Administrativo Educacional,
- Diretor Pedagógico,
- Chefe do Setor de Unidade de Especialidades,
- Diretor Executivo Clínico,
- Diretor Executivo Hospitalar,
- Chefe do Setor de Sistema Único de Assistência Social,
- Diretor de Políticas para Idosos,
- Diretor de Fomento Empresarial,
- Diretor do Centro Cultural,
- Chefe do Setor de Manutenção,
- Chefe do Setor de Esportes,
- Diretor de Habitação e Urbanismo,
- Chefe do Setor de Habitação,
- Chefe do Setor de Serviços Rurais,
- Chefe do Setor de Serviços Urbanos – duas vagas
- Chefe do Setor de Transportes,
- Chefe do Setor de Comunicação Social do Saae,
- Chefe do Setor Jurídico do Saae e
- Chefe de Divisão de Tratamento de Água
A prefeitura
Em nota, a prefeitura informou que estuda a decisão para decidir se entra com recurso. Além disso, afirmou que pode propor uma reforma administrativa.
“A Prefeitura Municipal de Cordeirópolis informa que analisará a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça no processo em questão e a administração pública, assim entendendo, poderá recorrer da matéria, mas estudará também a possibilidade de uma nova reforma administrativa sem o aumento de cargos no intuito de se efetuar alterações, incluindo na legislação que cria os referidos cargos as exigências apontadas.”
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