As denúncias de tais práticas nos locais descritos nesta Lei deverão ser feitas e acolhidas através do telefone 156.
Está em tramitação na Câmara Municipal de Araras (SP), um projeto de lei de autoria do vereador Romildo José Borelli (Baiano da Farmácia), que propõe a proibição da realização de qualquer atividade que importe obstáculo ao trânsito, dentre elas malabarismos e pedido de contribuições financeiras.
O projeto dispõe sobre o encaminhamento das pessoas em situação de rua e pessoas carentes, que estejam praticando tais atos, às entidades assistenciais competentes e dá outras providências.
As denúncias de tais práticas nos locais descritos nesta Lei deverão ser feitas e acolhidas através do telefone 156, devendo ser transmitidas imediatamente às autoridades competentes fiscalizatórias.
O Poder Executivo deverá atuar, no que couber; quanto à fiscalização e ao encaminhamento previsto nesta Lei, em conjunto com o Poder Judiciário, em especial à Vara da Infância e Juventude, com as Polícias Militar e Civil e Guarda Municipal, podendo propor convênios de cooperação que visem os objetivos tratados.
A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, no que couber. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
