A parlamentar ressalta no documento que após Decretar Estado de Calamidade Pública, a Prefeitura Municipal pode fazer compras sem licitações, devido à pandemia.
A vereadora e líder do PTB Profª Regina Corrochel, protocolizou na Câmara Municipal um requerimento na última sexta-feira (24) solicitando ao Prefeito informações sobre os recursos públicos da Prefeitura Municipal no combate ao Coronavírus em Araras (SP).
A parlamentar ressalta no documento que após Decretar Estado de Calamidade Pública, a Prefeitura Municipal pode fazer compras sem licitações, devido à pandemia.
No documento, Regina solicita ao prefeito planilhas com todos os gastos feitos pelo município até aqui, como também, solicita os recursos recebidos do Governo Federal.
Para finalizar, a Vereadora também indaga sobre transferência, citando a Lei Federal 13.978/ 2020, a qual preconiza que todos esses gastos devem estar atualizados no Portal da Transparência e também no Site Institucional da Prefeitura.
Destacamos que o requerimento será apreciado e votado na Sessão da Câmara Municipal que ocorre hoje às 19h.
