A proposta não cria órgão, estrutura, muito menos atribuição a ente da administração pública.
As vereadoras Profª Regina Noêmia Geromél Corrochel (líder do PTB) e Elaine Maria Ferreira Da Silva Brambilla (líder do PSD), enviaram uma indicação ao prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB), para que ele viabilize através de secretaria competente, a gratuidade no Transporte Público Municipal de Araras (SP), para pacientes com câncer durante todo o período do tratamento.
Na justificativa, eles dizem que a saúde vem assegurada na Constituição Federal de 1988 como direito de todos e dever do Estado a ser garantido mediante a adoção de políticas públicas, com a garantia do acesso universal igualitário às ações e aos serviços. Veja abaixo:
A presente indicação tem por objetivo proporcionar a gratuidade no Transporte Público para pacientes com câncer durante todo o período do tratamento médico ainda que já se tenha terminado o tratamento das sessões de quimioterapia a fim de que o paciente possa comparecer às consultas e exames relacionados ao tratamento de câncer.
A proposta não cria órgão, estrutura, muito menos atribuição a ente da administração pública. É notório que o TCA, órgão responsável pelo transporte público de Araras, já possui a atribuição relativa ao transporte, ou seja, o TCA já é o responsável pelo transporte e a política tarifária já existe, sendo que se pretende apenas ampliá-la de forma mais justa e compatível com a dignidade humana.
Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de fornecer gratuidade no Transporte Público Municipal para pacientes com câncer durante todo o período do tratamento.
