Projeto permite que guardas municipais atuem fora da jornada normal de trabalho.
Os vereadores da Câmara Municipal de Araras/SP aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira (15), na 15ª sessão ordinária, o projeto de lei complementar do Poder Executivo que institui a Diária Especial por Atividade Complementar da Guarda (DEACG) aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Araras.
A propositura permite que os guardas municipais exerçam, fora da jornada normal de trabalho, 8 horas contínuas de atividade operacional ou de interesse da administração, de forma facultativa e remunerada, com o objetivo de aumentar o efetivo nas ruas e proporcionar mais segurança à população. A iniciativa é similar à Atividade Delegada da Polícia Militar, aprovada no Legislativo em março deste ano.
“Considerando o aumento da criminalidade, os crescentes furtos de prédios públicos, os crescentes números de ocorrências com cabos de energia, o baixo efetivo de policiais militares e civis, a perda do efetivo da GCM em decorrência de óbitos e aposentadorias, os eventos culturais de grandes proporções em locais públicos e o grande número de setores fixos nos quais é necessária a presença dos guardas, é de suma importância a criação desta lei, que vai auxiliar e muito no complemento do efetivo da Guarda, com mais recursos humanos e profissionais para melhorar a segurança pública de nossa cidade”, justifica o Executivo.
Os guardas municipais acompanharam a votação no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, juntamente com o secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Reginaldo Fernando Chieregatto.
