As proposituras aprovadas visam satisfazer uma obrigação legal do administrador público, que é manter atualizada a Planta Genérica de Valores para fins de lançamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e emissão de quaisquer documentos relacionados aos imóveis.
A Câmara Municipal de Araras (SP) aprovou por unanimidade na última segunda-feira (08), durante a 14ª sessão ordinária, quatro projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo que incluem novos empreendimentos na Planta Genérica de Valores do Município.
São eles: Chácaras das Grevilhas, Chácaras Colina de Santa Inês, Condomínio Residencial Parque das Cerejeiras e Condomínio Portal Mirante da Lagoa.
As proposituras aprovadas visam satisfazer uma obrigação legal do administrador público, que é manter atualizada a Planta Genérica de Valores para fins de lançamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e emissão de quaisquer documentos relacionados aos imóveis.
A Planta Genérica é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis.
O vídeo da 14ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Araras.
