No caso de parcelamento dos débitos, o contribuinte que estiver rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas também fará jus aos prêmios.
Os contribuintes que pagarem pontualmente a tarifa de água e esgoto do município de Araras terão a oportunidade de concorrer a prêmios no programa “Em Dia com o Saema”, aprovado pelos vereadores na 17ª sessão ordinária da Câmara na última segunda-feira (29).
De acordo com o Projeto de Lei nº 47/2023, de autoria do Poder Executivo, o programa tem como objetivo incentivar o pagamento pontual da conta de água mediante a realização de sorteio de prêmios. As datas dos sorteios e as recompensas serão definidas por decreto, com ampla divulgação na imprensa e no site da autarquia.
Poderão receber os prêmios os contribuintes que não tiverem débitos relativos à tarifa de água até o primeiro dia útil anterior à data do sorteio. No caso de parcelamento dos débitos, o contribuinte que estiver rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas também fará jus aos prêmios.
Todos os imóveis participarão do programa, com exceção dos que possuem imunidade e isenção da tarifa e dos pertencentes, cedidos ou locados a órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e empresas públicas.
Em caso de imóvel alugado, o locatário poderá participar do sorteio desde que compromissado ao pagamento da tarifa através de cláusula contratual e desde que conste regularmente cadastrado no Saema como usuário do serviço de água e esgoto.
