Na justificatica, os parlamentares solicitam ao executivo estudos para elaboração de minuta de projeto de lei, para que altere a atual legislação que institui o RET – Regime Especial de Trabalho dos nossos guardas municipais, a fim de estabelecer critérios e consequentemente um aumento no valor no atual regime.
O prefeito Pedrinho Eliseu recebeu da Câmara Municipal de Araras (SP), uma minuta de alteração da lei que institui o RET – Regime Especial de Trabalho dos guardas civis municipais e estudo para implantação da atividade delegada.
A indicação é assinada pelos vereadores: Ana Júlia Casagrande, Deise Aparecida Olimpio de Oliveira, Elaine Maria Ferreira da Silva Brambilla, José Roberto Apolari, Manoel Oliveira dos Santos Filho, Marcelo de Oliveira, Márcio Ferreira Tonissi, Maria do Socorro Paiva de Souza, Mirian Vanessa Pires, Regina Noêmia Geromél Corrochel e Rodrigo Soares dos Santos.
Na justificatica, os parlamentares solicitam ao executivo estudos para elaboração de minuta de projeto de lei, para que altere a atual legislação que institui o RET – Regime Especial de Trabalho dos nossos guardas municipais, a fim de estabelecer critérios e consequentemente um aumento no valor no atual regime.
Atividade Delegada a ser paga aos policiais militares
Também foi solicitado, um estudo para a implantação da atividade delegada no Município, através dos guardas municipais, a fim de aumentar o policiamento nos bairros e comércio local. Lembrando que nesta semana a Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (20), na 7ª sessão ordinária de 2023, o Projeto de Lei Nº 15/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a gratificação por desempenho de Atividade Delegada a ser paga aos policiais militares, por meio de um convênio entre o Município de Araras e o Governo do Estado de São Paulo.
O programa permite que os integrantes da Polícia Militar desempenhem suas funções em dias e horários de folga, de forma voluntária e remunerada, com o objetivo de aumentar o efetivo nas ruas e proporcionar mais segurança à população.
Na justificativa do projeto, o Executivo ressaltou a necessidade do trabalho conjunto entre a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal nas atividades de segurança pública, para situações como fiscalização de eventos, perturbação do sossego e da ordem, entre outras.
Acompanharam a votação no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela” o secretário municipal de Segurança Pública, Reginaldo Fernando Chieregatto, o comandante da GCM, Salatiel José da Silva, o comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Araras, capitão Daniel Lançoni, e integrantes das forças de segurança.
O vídeo da 7ª sessão ordinária na íntegra está disponível no site, Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Araras.
