O Grupo de Trabalho (GT) tem revisado o Projeto de Lei 442/91, que prevê a instalação da atividade de jogos no Brasil, e divulgou a primeira minuta. Quem divulgou o documento foi o relator do GT, Deputado Felipe Carreras, e no texto continham a estrutura, diretrizes, organização e principais regras para o marco regulatório dos jogos de azar e apostas.
Contudo, essa minuta não representa a opinião definitiva do relator nem do Grupo de Trabalho, se assemelhando mais a um rascunho que está sujeito a alterações posteriores. O seu objetivo principal é restringir o texto-base a uma discussão sobre o tema com os demais parlamentares – para que possa ser elaborado o Relatório Final do GT, que será apresentado a Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.
O documento em questão elenca em seu artigo 8º as seguintes modalidades a serem autorizadas: bingo, jogo do bicho, cassino, apostas turfísticas, jogos de habilidades e apostas de quota fixa.
Contudo, a minuta ainda não define quais serão os modelos de cassinos a serem instalados no país, nem se serão permitidos em resorts integrados. Mas, pelo entendimento do texto, acredita-se que serão permitidos cassinos do tipo urbano, já que o Parágrafo único do artigo 8º aponta que: “A prática e a exploração de jogos e apostas poderão ocorrer em estabelecimento físico ou virtual, mediante a prévia obtenção, pelo interessado, dos atos de consentimento do Poder Público, nos termos desta lei”.
Sistema Nacional de Jogos e Apostas
A minuta também prevê a criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj), que é composto por um órgão regulador federal, entidades turfísticas, entidades operadoras de jogos e apostas, agentes de jogos e apostas, assim como empresas de auditoria e entidades de autorregulação do mercado.
Além do Sinaj, há também a previsão da criação do Registro Nacional de Jogadores e Apostadores (Renajogo), onde os jogadores deverão se cadastrar para poderem participar da jogatina nos estabelecimentos. De acordo com o relator do projeto, o intuito do Renajogo é monitorar e registrar o acesso a jogatina e as apostas, acompanhando o comportamento dos jogadores para assim garantir sua proteção e prevenir qualquer tipo de vício.
Na minuta há também a previsão da criação da Cide-Jogos (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), que já foi revelada anteriormente por Carreras. Esse imposto deve ser destinado ao financiamento de ações nas áreas do esporte e turismo, com o intuito de combater a ludopatia. Contudo, os percentuais ainda não foram apontados pelo relator do Grupo de Trabalho.
Outro ponto que chama atenção na minuta é que, para operar no Brasil, as companhias deverão ter sede no país, e estarão sujeitas às regras definidas por um órgão regulador e supervisor federal, que deve estabelecer critérios para a concessão da licença de operação. Atualmente, no país, as plataformas de jogatina virtual são legalizadas, mas obrigatoriamente precisam possuir sua sede no exterior. Sendo que um dos sites atuantes em território nacional o sportingbet casino, também é um dos mais visitados do mundo, já que a plataforma disponibiliza uma ampla variedade de jogos onde os usuários podem competir em tempo real com os adversários. Assim como promoções especiais, que aumentam o saldo do jogador, e o site ainda aceita uma gama de métodos de pagamentos.
Por enquanto, as regras de cada modalidade de jogo ainda não foram definidas e de acordo com a minuta, estão passando por uma revisão. Além disso, nem as taxas de licenciamento, impostos e divisão dos recursos entre Estados, Distrito Federal e União foram estabelecidos.
Apesar de ainda faltarem alguns passos para que o Projeto de Lei 442/91 vá à votação, o deputado federal Bacelar, que é o coordenador do Grupo de Trabalho, acredita que esta primeira minuta revelada por Carreras está dentro das expectativas. E o GT continuará trabalhando para aprimorar o PL, já que eles acreditam que a exploração dos jogos e apostas seja um catalisador do turismo e da geração de emprego e renda para a população brasileira.
